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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.823.342,06 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera o artigo 15-A do Decreto nº 59.283, de 16 de Março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Introduz alterações no Decreto nº 59.403, de 7 de maio de 2020, que institui regime emergencial de restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo por conta da pandemia decorrente do coronavírus.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta, nos termos do artigo 13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e de publicação da declaração de bens dos dirigentes da Administração Direta e Indireta, nos termos do artigo 83, inciso V, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Designa servidores para compor Grupo Interno de Controle da Dengue, febre de Chikungunya e febre pelo vírus Zika nos órgãos da Secretaria Municipal de Educação.
Razões do Veto à Resolução do Conselho Municipal da Saúde nº 04/2020-CMS-SP.
Constitui o Grupo de Planejamento objetivando a elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2021.
Disciplina o horário de atendimento aos proprietários notificados para o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios - PEUC, seus procuradores ou terceiros interessados, o fornecimento de informações, fotocópias, e outras providências, no âmbito de atuação da Coordenadoria de Controle da Função Social da Propriedade - CEPEUC.
Institui o Comitê Técnico-Científico COVID-19.
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 172, de 15 abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, para o enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente do coronavírus (COVID-19).
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